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LEGISLAÇÕES:

Deliberação CEE-138/2016 – Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico.

Deliberação CEE N° 140/2016 – Estabelece orientações e fixa diretrizes gerais para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de Educação Infantil.

Deliberação CEE 148/2016 – Altera dispositivos da Deliberação CEE Nº 138/2016, que Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico.

Deliberação CEE 152/2017 – Dispõe sobre delegação de competência às universidades e aos centros universitários públicos.

Deliberação CEE N.º 162/2018 – Fixa Diretrizes para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Resolução SS-493, de 8/9/94 – Aprova Norma Técnica que dispõe sobre a Elaboração de Projetos de Edificação de Escolas.

Indicação CEE 213/2021 – Habilitação Lecionar – Orientação a respeito da qualificação necessária aos docentes para ministrar aulas.

Deliberação CEE N° 149/2016 – Educação Especial – Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino.

Deliberação CEE N° 191/2020 – Educação à Distância – Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de Instituições.

Resolução SE N° 51 de 1/11/2017 – Dispõe sobre o cumprimento do disposto na Deliberação CEE 138/2016.

Deliberação CEE N° 155/2017 – Dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica.

Lei N° 18.058, de 05 de dezembro de 2024 – Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.

 

ORIENTAÇÃO:

Circular s/nº, de 06/11/2024 (plano escolar 2025);

Orientação de Abertura, Alteração e Encerramento de Estabelecimentos de Ensino Particulares;

Orientação de Matriz Educação Infantil;

Prédio Escolar – Exigências Mínimas.

 

MODELOS:

Matriz Educação Infantil;

Matriz Curricular – Ensino Fundamental Anos Iniciais;

Matriz Curricular – Ensino Fundamental Anos Finais;

Matriz Curricular – Ensino Médio;

Modelo de Calendário Escolar 2024;

Modelo de Requerimento do Mantenedor – Abertura de Escola;

Modelo de Termo de Responsabilidade – Abertura de Escola;

Modelo Descrição Sumária dos materiais e dos equipamentos didáticos;

Modelo Quadro de Ocupação do estabelecimento de ensino;

Modelo Alteração da Entidade Mantenedora;

Modelo Autorização para funcionamento novo(s) curso(s) Técnicos de Nível Médio;

Modelo Autorização para funcionamento novo(s) cursos;

Modelo Autorização para funcionamento em mais de um endereço;

Modelo Autorização para encerramento de escola;

Modelo Mudança de Denominação;

Modelo Autorização para funcionamento em novo endereço;

Modelo Autorização para suspensão temporária de curso(s);

Modelo Autorização para lecionar;

Modelo Alteração de Diretor;

Modelo Alteração e Ampliação do prédio já autorizado.